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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 25 de 1994

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1994

Número

25

Data de Apresentação

17/05/1994

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de junho de 1994, o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI