Projeto de Lei Complementar nº 24 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
24
Data de Apresentação
13/05/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define critérios para o projeto, aprovação e construção de edifício destinado à prestação de serviços automotivos, e dá outras providências. Revoga artigo 52 da Lei 2026, de 28/08/1985 e Lei Municipal nº 60-A de 07/11/1991.
Indexação
Observação