Projeto de Lei Complementar nº 6 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
6
Data de Apresentação
01/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/1994
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994.
Indexação
Observação