Projeto de Lei Complementar nº 9 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
9
Data de Apresentação
17/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 22/1994
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada