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Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até 15 de fevereiro do corrente ano, todos os tributos devidos até 31 de dezembro de 1959.

Para efeito do disposto no artigo 41 do Decreto-Lei Federal nº 3200, de 19/4/41, serão custeadas pelo Município, a partir desta data, as despesas correspondentes à metade dos emolumentos ou custas devidas ao Cartório do Registro Civil de São Vicente referentes à habilitação para casamento, assim como para celebração, registro e primeira certidão.

Fica revogada a Lei Municipal nº 654 de 28 de dezembro de 1959, que trata da isenção de impostos para os ex-Combatentes da Revolução de 1932.

Fica obrigada a Prefeitura a executar obras ou outros melhoramentos numa despesa igual ou superior a 10% do total dos impostos cobrado a título predial ou territorial, na rua, bairro, vila ou distrito, donde preveio aquela receita no mesmo exercício fiscal.

É considerada Zona Comercial, o trecho da Avenida Siqueira Campos, localizado entre a Ponte Pênsil e as instalações de C.R. Tumiarú.

Ficam revogados a partir da publicação desta lei, todos os auxílios e subvenções concedidos e não pagos, excetuados aqueles às entidades educacionais, religiosas ou de assistência social, sem fins de lucro.

Ficam revogados, a partir da publicação desta lei, todas as disposições legais dispondo sobre isenção de impostos e taxas, excetuadas aquelas pertinentes aos imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios, às instituições destinadas, exclusivamente, a prestar assistência pública gratuita, às sociedades esportivas legalmente constituídas, sem fins lucrativos, às corporações beneficentes ou religiosas em que funcionem asilos, hospitais, colégios ou escolas gratuitas, aos templos de qualquer religião, às casas paroquiais e residências episcopais e ao prédios de valor locativo anual até Cr$ 1.000,00, inclusive, quando forem o único bem e recurso de pessoas inválidas e sem arrimo.

Toda e qualquer construção ou obra executada sem licença municipal ou em desconformidade com a licença expedida, sujeitará o imóvel, no qual ela se encontre, ao pagamento do respectivo imposto predial em dobro.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Rua do Estudante" a uma das vias de nossa cidade.

Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo o prédio do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Antônio Emerich nº 504.

A execução do serviço de pavimentação a que se refere a Lei nº 455, de 26 de abril de 1957, será precedida, obrigatoriamente, da competente concorrência pública, feita pela Prefeitura, a requerimento dos interessados.

A fim de ocorrer, no corrente exercício, ao pagamento das despesas decorrentes da aplicação do artigo 171 e respectivo § único da Lei nº 649, de 4/12/59, fica aberto um crédito especial, no valor de Cr$ 127.656,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros).

Fica estabelecido, no Município, o regime obrigatório de plantões diários, inclusive domingos e feriados, de farmácias e drogarias.

Cria, na Prefeitura Municipal, a Comissão Municipal de Proteção à Infância Escolar.

É concedido, em caráter excepcional, um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) às vítimas das enchentes ocorridas no Nordeste do País, em consequência do transbordamento da Represa de Orós e das chuvas que caíram naquela região.

O Imposto de Licença sobre Veículos é devido pelo proprietário de veículos de qualquer natureza e modalidade, que circulam sobre terra, no Município de São Vicente.

Cria o Instituto Municipal de Comércio de São Vicente.

Concede vantagens às professoras substitutas efetivas que estejam em função no encerramento do ano letivo.

Será obrigatória a concorrência pública nos serviços de pavimentação, quando não forem unânimes os proprietários na decisão de financiar as obras, o poderá o Prefeito autorizar sejam estas completadas, desde que a quantidade remanescente e seu custo encontrem cobertura nos recursos orçamentários normais destinados a obras em geral.

Cria um Grupo Escolar Noturno em São Vicente.

Nenhuma multa por infração de lei municipal, tributária ou não, será validamente impunível e regularmente cobrável se não forem atendidas, no processo de imposição as exigências estabelecidas nos artigos 2º e seguintes, até o 8º desta lei.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 416, de 1 de outubro de 1956.

Ficam criadas, na Prefeitura Municipal, a Comissão Técnica do Plano Diretor (COTEPLA) e a Comissão Auxiliar do Plano Diretor (COAPLA).

Cria limites para localização e produtos de vendas das feiras-livres no Município.

A partir de 1º de janeiro de 1961, o serviço funerário em São Vicente, passará a ser feito pelo Município, respeitados os direitos da empresas já existentes na data da publicação desta lei.

Cria a Comissão Municipal de Biblioteca.

Altera a redação da alínea "b" do artigo 9º da Lei nº 393, de 24 de maio de 1956, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 521, de 19 de fevereiro de 1958.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto-Lei Estadual nº 14642, de 5/4/45, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado à execução do serviço de pavimentação de vias públicas e obras correlatas.

Dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de indústrias incomodas, nocivas ou perigosas, e dá outras providências.

Nenhuma licença poderá ser expedida pela Prefeitura, nem mesmo a título precário, para o exercício nas praias de São Vicente, de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante que implique localização.

Os postos ou entrepostos, excetuados os de Mercado, destinados à venda de peixe, poderão funcionar aos domingos e feriados, no horário dos dias comuns, mediante pagamento da taxa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) anuais, de licença especial.

Fica revogada a Lei Municipal nº 455, de 26 de abril de 1957.

Fica revogada a Lei Municipal nº 624, de 16 de julho de 1959.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, de Maria da Costa Carvalho, o terreno formado pelos lotes nºs 10 e 11 da Quadra 7 do "Jardim Solemar", onde foi construído prédio destinado à instalação de Escola Municipal.

Fica revogada a Lei nº 634, de 26 de agosto de 1959.

A regalia a que se refere o artigo 1º da Lei nº 514, de 31 de dezembro de 1957, só se aplicará quanto ao período de entrada do funcionário-estudante, na repartição, quando o estabelecimento de ensino por ele frequentado não tiver curso noturno idêntico ao do período diurno.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município, o nome de Roberto Koch.

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao respectivo proprietário, pelo terreno descrito no artigo 2º, a importância de Cr$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros), a título de indenização por desapropriação amigável.

Até que seja regularizada a situação previdenciária dos operários municipais, será de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), no mínimo, o valor da ajuda que a Prefeitura lhes pagará, quando os mesmos se acharem impossibilitados de continuar trabalhando por motivo de moléstia.

É criado o Conselho Municipal de Turismo e a composição dos seus Membros.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber os tributos atrasados e devidos até 31 de dezembro de 1959 e dá outras providências.

Fica denominada "Fonte São Pedro", a fonte sonoro-luminosa localizada na Avenida Embaixador Pedro de Toledo.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a permitir, mediante concorrência pública e concessão contratual, a execução do serviço de emplacamento de indicação de vias públicas, pontos de estacionamento e de saídas e entradas da cidade com anotações de distâncias quilométricas.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Roberto de Campos Bicudo", a uma das ruas do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município, o nome de Guilherme Guinle.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Avenida Helvétia", a uma das vias pública do Município.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 646, de 24 de novembro de 1959.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação, a uma das vias públicas do Município de "Dr. Antônio Ablas Filho".

É expressamente proibido o trânsito de embarcações motorizadas no limite de 200 (duzentos) metros a contar da preamar, nas praias utilizadas pelos banhistas.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de Antônio Ludgero dos Santos, a uma das vias públicas do Município.