Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
11
Data de Apresentação
08/03/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A execução do serviço de pavimentação a que se refere a Lei nº 455, de 26 de abril de 1957, será precedida, obrigatoriamente, da competente concorrência pública, feita pela Prefeitura, a requerimento dos interessados.
Indexação
Observação