Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
16
Data de Apresentação
29/03/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Imposto de Licença sobre Veículos é devido pelo proprietário de veículos de qualquer natureza e modalidade, que circulam sobre terra, no Município de São Vicente.
Indexação
Observação