Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
30
Data de Apresentação
10/05/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nenhuma licença poderá ser expedida pela Prefeitura, nem mesmo a título precário, para o exercício nas praias de São Vicente, de qualquer atividade comercial, industrial, profissional ou semelhante que implique localização.
Indexação
Observação