Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 1960

Ficam revogados, a partir da publicação desta lei, todas as disposições legais dispondo sobre isenção de impostos e taxas, excetuadas aquelas pertinentes aos imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios, às instituições destinadas, exclusivamente, a prestar assistência pública gratuita, às sociedades esportivas legalmente constituídas, sem fins lucrativos, às corporações beneficentes ou religiosas em que funcionem asilos, hospitais, colégios ou escolas gratuitas, aos templos de qualquer religião, às casas paroquiais e residências episcopais e ao prédios de valor locativo anual até Cr$ 1.000,00, inclusive, quando forem o único bem e recurso de pessoas inválidas e sem arrimo.