Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
19
Data de Apresentação
05/04/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Será obrigatória a concorrência pública nos serviços de pavimentação, quando não forem unânimes os proprietários na decisão de financiar as obras, o poderá o Prefeito autorizar sejam estas completadas, desde que a quantidade remanescente e seu custo encontrem cobertura nos recursos orçamentários normais destinados a obras em geral.
Indexação
Observação