Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
49
Data de Apresentação
05/07/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
É expressamente proibido o trânsito de embarcações motorizadas no limite de 200 (duzentos) metros a contar da preamar, nas praias utilizadas pelos banhistas.
Indexação
Observação