Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
38
Data de Apresentação
31/05/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao respectivo proprietário, pelo terreno descrito no artigo 2º, a importância de Cr$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros), a título de indenização por desapropriação amigável.
Indexação
Observação