Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
4
Data de Apresentação
19/01/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica obrigada a Prefeitura a executar obras ou outros melhoramentos numa despesa igual ou superior a 10% do total dos impostos cobrado a título predial ou territorial, na rua, bairro, vila ou distrito, donde preveio aquela receita no mesmo exercício fiscal.
Indexação
Observação