Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 1960
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1960
Número
2
Data de Apresentação
12/01/1960
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para efeito do disposto no artigo 41 do Decreto-Lei Federal nº 3200, de 19/4/41, serão custeadas pelo Município, a partir desta data, as despesas correspondentes à metade dos emolumentos ou custas devidas ao Cartório do Registro Civil de São Vicente referentes à habilitação para casamento, assim como para celebração, registro e primeira certidão.
Indexação
Observação