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PCF 20/2026 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer n.º 20/26 ao PL 25/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCF 21/2026 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer n.º 21/26 ao PL 26/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCF 22/2026 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer n.º 22/26 ao PL 27/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCF 23/2026 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer n.º 23/26 ao PLC 5/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: A Prefeitura declinou da promulgação da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 05/26.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Tiago Peretto
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PCF 24/2026 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer n.º 24/26 ao PLC 15/26, emenda n.º 1
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCF 25/2026 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Parecer n.º 25/26 ao PR 2/26
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 22/04/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCJ 1/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 1/26 ao PDL 47/25
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 04/02/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 2/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 2/26
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 3/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 3/26
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Última Ação: Veto total com PRAZO VENCIDO, acolhido na Sessão Ordinária de 25/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Dercinho Negão do Caminhão
Texto Original
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PCJ 4/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 4/26 ao PL 165/25
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Dercinho Negão do Caminhão
, Rodrigo Digão
Texto Original
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PCJ 5/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 5/26 ao PL 166/25
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Dercinho Negão do Caminhão
Texto Original
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PCJ 6/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 6/26 ao PL 167/25
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Dercinho Negão do Caminhão
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PCJ 7/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 7/26 ao PL 161/25
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Dercinho Negão do Caminhão
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PCJ 8/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 8/26 ao PL 8/26
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 9/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 9/26 ao PDL 1/26
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única adiada na Sessão Ordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Wagner Cabeça
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PCJ 10/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 10/26 ao Substitutivo 1 ao PDL 53/25
Apresentação: 4 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Fernando Paulino
, Dr. Marco Antonelli
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PCJ 11/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 11/26 ao PLC 4/26 - MSG 7/26
Apresentação: 4 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 12/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 12/26 ao PLC 6/26 - MSG 9/26
Apresentação: 4 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 13/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PL 1/26 - MSG 101/25
Apresentação: 4 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado discussão e votação única na Sessão Ordinária de 04/03/2026, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PCJ 14/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 14/26 ao PLC 3/26 - MSG 6/26
Apresentação: 4 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 15/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 15/26 ao PLC 2/26 - MSG 5/26
Apresentação: 4 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 16/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 16/26 ao PL 5/26
Apresentação: 4 de Março de 2026
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Considerando a sanção da lei, determina-se o arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 17/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 17/26 ao PL 6/26
Apresentação: 4 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 04/03/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 18/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 18/26 ao PL 143/25
Apresentação: 10 de Março de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Texto Original
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PCJ 19/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 19/26 ao PL 112/25
Apresentação: 3 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 20/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 20/26 ao PLC 40/25
Apresentação: 3 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
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PCJ 21/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 21/26 ao PL 131/25
Apresentação: 3 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
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PCJ 22/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 22/26 ao PL 113/25
Apresentação: 3 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Veto acolhido na Sessão Ordinária de 04/03/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
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PCJ 23/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 23/26 ao PLC 7/26
Apresentação: 18 de Março de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Última Ação: O autógrafo foi encaminhado à Prefeitura por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Data Anexação: 18 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 24/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 24/26 ao PLC 8/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 25/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 25/26 ao PLC 9/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 26/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 26/26 ao PLC 10/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 27/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 27/26 ao PL 18/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 28/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 28/26 ao PL 16/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 29/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 29/26 ao PL 17/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 30/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 30/26 ao PLC 14/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCJ 31/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 31/26 ao PDL 4/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 25/03/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Texto Original
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PCJ 32/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 32/26 ao PDL 5/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 25/03/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
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PCJ 33/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 33/26 ao PL 9/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Benevan Souza
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PCJ 34/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 34/26 ao PDL 2/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 01/04/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Adilson da Farmácia
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PCJ 35/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 35/26 ao PL 7/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 36/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 36/26 ao PLC 11/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 37/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 37/26 ao Substitutivo 1 ao PLC 12/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 38/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 38/26 ao PLC 16/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 39/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 39/26 ao PL 120/25, com a emenda 1
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Fernando Paulino
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PCJ 40/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 40/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 41/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 41/26 ao PL 25/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 42/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 42/26 ao PL 26/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 43/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 43/26 ao PL 27/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 44/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 44/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 08/04/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
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