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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 406, de 01 de setembro de 1956

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

406

Ano

1956

Data

01/09/1956

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

09/07/1985

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_0406.pdf

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DA OUTRAS PROVIDÊN­CIAS)

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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