Lei Ordinária nº 898, de 08 de janeiro de 1963

A exigência contida no artigo 2º da Lei 406, de 1º de setembro de 1956, quanto à assinatura de profissional legalmente habilitado, nas peças gráficas e nos memoriais descritivos referentes à construção de prédios, será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 metros.