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Prorroga os prazos previstos no art. 275 da Lei n,° 1745, de 29/9/77 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes.

Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina Cellula Mater da Nacionalidade a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos l, II, Ml e IV da Lei Complementar n.° 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de abono salarial a servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente

Altera a redação do Anexo l da Lei n.° 1976/84 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado "Gestante Mais Saúde".

Altera a redação do caput e do § 2" do art. 50 e modifica o Anexo III da Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo tio Município de São Vicente e dá outras providências

Altera o Anexo I da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica

Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05.

Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município.

Revoga a Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar nº 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m2 e remanescente de urbanização e pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2008 referentes ao REFIS, altera a redação do § 6° do art. 4º da Lei Complementar n° 407, de 06.06.03, modificada peia Lei Complementar n° 414, de 16.07.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,33% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos professores da rede municipal de ensino que tenham sido ou venham a ser designados para exercer as funções de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino.

Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado, para a construção do 3° Distrito Policial de São Vicente.

Altera os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Institui novo Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, revogando dispositivos que tratam da matéria, constante na Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, e dá outras providências.

Institui o novo Plano Diretor do Município de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a ceder à CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, créditos tributários originários da Dívida Ativa do Município, para cobrança por aquela Companhia.

Proíbe a realização dos chamados "feirões de automóveis" no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providencias correlatas.

Acrescenta parágrafo único ao art. 2.° da Lei n.° 1798-A/06, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Circuito Vicentino de Surf

Institui o Dia do Profissional de Educação Física no âmbito do Município de São Vicente

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pelo Conselho Municipal de Juventude, no dia 17 de fevereiro de 2007, para realização de evento Camaxé

Autoriza o Poder Executivo a permitir a André Luiz Moreira Ferraz Rocha, representante da Bibi Brinquedos, o uso, a título precário, de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, durante um período de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, visando à instalação de um tobogã e um pula-pula, observadas as normas sanitárias aplicáveis

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

Denomina Liliam Ferreira Lacerda a Via Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, localizada entre o final da Rua António Ribeiro Franco, no Parque das Bandeiras e o início da Rua Vereador Nicolino Simone Filho, no Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras pela Igreja Evangélica O Brasil Para Cristo

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais-maternidade da rede pública municipal de saúde realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Teste do Reflexo Vermelho - "Teste do olhinho".

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Creche Nossa Senhora de Fátima.

Altera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 1627-A, de 11 de outubro de 2005, que inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Jovem

Considera de Utilidade Pública a Creche Mundo da Criança, com sede neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 12.766.681,14 (do/e milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos c oitenta e um reais e qnatorze centavos), visando atender a despesas do Convénio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Económica Federal - Contrato de Repasse n" 192.889-75/2006, e a Prefeitura Municipal, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Município de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3365, de 26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional e conforme Lei Municipal nº 1844-A de 23.02.2007.

Acrescenta §§ 6.° e 7.° ao artigo 22 da Lei n.° 1660-A de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.

Denomina Bento Antônio do Monte a Rua 5 - Símbolo 400, com início na Avenida Monteiro Lobato e término na Rua Mário Fernandes, na Vila Voturuá.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área situada na Rua Dr. José Singer, na Praça em frente ao shopping, no Conjunto Humaitá, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 10 de março a 10 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo, para realização de eventos religiosos.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Pindorama, no Beira-Mar, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de Santos, para realização de evento religioso.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 22 de Janeiro, pela Sagrada Ordem dos Guardiões da Chama Violeta, no dia 14 de julho, para a realização do Festival índia-Brasil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Altera a redação do inciso III do art. 15 da Lei n° 1660-A, de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, alterada pelas Leis n°s 1729-A de 14.06.06, e 1758-A, de 30.08.06.

Institui no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação o Programa denominado "Domingo Legal".

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã.