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Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município

Altera a redação dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município.

Acrescente-se ao artigo 127 da Lei Orgânica do Munícipio

Altera o Quadro estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985, referente à Zona 3-B.

Concede o abono salarial de 9% (nove por cento) às pensionistas, nas mesmas condições previstas no artigo 6º da Lei Complementar nº 89/94 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 88 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 1º, mantido o parágrafo 2º.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e §§ 1º e 2º ao artigo 249, e parágrafo único ao artigo 293 e dá outras providências.

Cria o programa de colaboração com a iniciativa privada para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os equipamentos.

Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas não-pavimentadas.

Fica suprimida a palavra "hipermercado" do inciso VI do art. 261 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, acrescente inciso VIII ao art. 261, e altera a redação do artigo 265 como especifica.

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares e dá outras providências.

Ficam isentas de impostos municipais, por período de 15 (quinze) anos, as indústrias que se instalarem na Zona Industrial do Município.

Ficam cancelados os débitos fiscais lançados sobre o imóvel localizado no nº 637 da Av. Senador Salgado Filho, na Vila Jóquei Clube.

Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto e conceder licença para construção de condomínio horizontal da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da COSIPA - COOPERCOS.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 88, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Ficam dotadas dos equipamentos e instalações de segurança especificados, as edificações destinadas a estabelecimentos bancários e dá outras providências.

Cria o "Projeto Grafitando São Vicente com Arte", destinado a levar mensagens de cunho social através de painéis executados com a técnica do grafismo, e dá outras providências.

Acrescente-se ao inciso II e suprima-se do inciso VI do art. 261, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, as expressões "mercados e supermercados".

Altera a redação da Lei Complementar nº 84, de 24 de novembro de 1994 e dá outras providências.

Fica revogada a Lei Complementar nº 96 de 5 de maio de 1995.

Dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão das Pensões pagas pela Caixa de Previdência e Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Altera os incisos II e VI do art. 261 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, que dispõe sobre a prorrogação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Acrescente-se parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 73 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985.

Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do art. 250 da Lei n° 1745/77.

Altera a redação dos itens 1 e 2 do inciso I do Art. 10 da Lei nº 2061 de 26 de dezembro de 1985, mantido o item 3.

Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979 como especifica.

Insere classes de uso nos itens 1 e 2 da letra C-Industrial aos imóveis localizados à Avenida João Francisco Bensdorp, no trecho compreendido entre a Av. Manoel de Abreu até a localidade onde se situa a Associação dos Funcionários da COSIPA, a que se refere o art. 5º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985 e alterada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987.

Altera a redação do § 9º do art. 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 63, de 25 de março de 1994 e do parágrafo 6º da mesma lei.

Fica proibido o funcionamento de canis ou estabelecimentos que se dediquem à criação ou à guarda de animais nas zonas de uso e corredores definidos nos anexos I e III do art. 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

Fica revogada a Lei Complementar nº 63, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção da Praia do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei Complementar nº 93, de 05 de abril de 1995.

Ficam cancelados os débitos de natureza tributária e não tributária que estejam relacionados à construção de templos religiosos e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto arquitetônico anexo a esta Lei Complementar e conceder licença para a construção de conjunto habitacional pelo Movimento de Moradia Jardins.

Altera a redação do inciso VII, art. 321 da Lei nº 1745/77.

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com empresas que operem na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências.

Altera ao artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19 de dezembro de 1994.

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes.

Fica criado no Município de São Vicente o "Selo de Garantia de qualidade higiênica" que será afixado em local visível, na entrada dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que mantenham boas condições de higiene, de acordo com a legislação vigente.

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar imóveis situados no Município, com o objetivo de criar espaços denominados Centros Integrados de Abastecimento e Lazer-CIALs, destinados à realização de feiras-livres.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos proprietários de veículos, residentes na área continental de São Vicente, fichas a serem utilizadas no pedágio instalado no Km 62 da Rodovia Pe. Manoel da Nóbrega, até que sejam concluídos os acessos à Ponte A Tribuna.

Em todos os setores das repartições da Prefeitura Municipal de São Vicente, do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV e da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente-CODESAVI onde são realizados serviços de atendimento ao público será fixado, em local visível, cartaz ou similar contendo os nomes, cargos, funções e horários de trabalho dos servidores lotados nesses locais e dá outras providências.

Os Hino Nacional e de São Vicente devem ser cantados, obrigatoriamente, nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, à entrada da aulas.

Fica denominada "Profª. Alzira Martins Lichti" a Rua 41, Símbolo 267, com início na Rua Cremiro Azevedo, Símbolo 260 e término na Av. Prof. José de Almeida Pinheiro Júnior, Símbolo 220, no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica criado na estrutura Administrativa da Secretaria de Educação o Centro de Línguas Estrangeiras destinado a ministrar cursos dos idiomas Inglês e Espanhol aos estudantes regularmente matriculados nas escolas municipais de 1º e 2º graus.

Fica denominada Oliviério Pierotti a Rua 31, Símbolo 255 com início na Av. Walter Melarato, Símbolo 219 e término na Av. Prof. José de Almeida Pinheiro Júnior, Símbolo 220, no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica revogada a alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 1726 de 6 de junho de 1977.