Projeto de Lei Complementar nº 23 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1995
Número
23
Data de Apresentação
22/06/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dos itens 1 e 2 do inciso I do Art. 10 da Lei nº 2061 de 26 de dezembro de 1985, mantido o item 3.
Indexação
Observação