Projeto de Lei Complementar nº 27 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1995
Número
27
Data de Apresentação
27/06/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 63, de 25 de março de 1994 e do parágrafo 6º da mesma lei.
Indexação
Observação