Projeto de Lei Complementar nº 4 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1995
Número
4
Data de Apresentação
16/02/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 246 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, e §§ 1º e 2º ao artigo 249, e parágrafo único ao artigo 293 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada