Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1995
Número
4
Data de Apresentação
09/02/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e similares e as repartições públicas municipais, darão atendimento preferencial aos idosos, portadores de deficiências e gestantes.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada