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Cria o corredor comercial, em toda a extensão da Rua Palmeira dos Índios, no Catiapoã e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública o Instituto de Estudos e Pesquisas em Violência Intrafamiliar e Desenvolvimento de Mecanismos de Pacificação Social - Instituto Anástasis.

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, á proteção destas contra a violência obstétrica no Município de São Vicente.

Altera a redação da ementa, do art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, acrescentando o art. 1.º-A à Lei n.º 3485-A/16, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município.

Proíbe o trânsito de caminhões nas vias públicas dos bairros Cidade Náutica e Esplanada dos Barreiros e dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS para a circulação de veículos.

Proíbe a passagem de veículos pesados na Rua Dom Lara.

Altera a redação do art. 3.º, caput, da Lei n.º 1600-A/05, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor no Município de São Vicente e dá outras providências.

Institui o Programa de Saúde Ocular para alunos da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Evento Multiesportivo Cultural “Free Session”.

Dispõe sobre a afixação, nos locais que especifica, de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação.

Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no município de São Vicente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública de São Vicente, em todas as esferas de Poder, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos da Vila Valença.

Institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

Dispõe sobre a elaboração e publicação de Relatório Anual sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a comunicação e a formalização de quaisquer atos de forma integralmente eletrônica no âmbito da Administração Municipal de São Vicente.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Proc. N.º 18872/19

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Cria e disciplina o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa "Lions-Quest" no currículo das escolas da rede municipal.

Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências.

Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos nas redes públicas e privada de ensino de São Vicente e dá outras providências.

Institui o Projeto Prosseguir na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, implementando o P.E.I. - Plano Educacional Individualizado, para os alunos com necessidades especiais.

Redenomina Sérgio Luiz Rodrigues Godoy, trecho da Rua Catalão, entre a Rua Dona Anita Costa e Rua Rafael Santos Tavares, bairro Vila Voturuá.

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Técnicos e Auxiliares em Edificações e Afins do Estado de São Paulo.

Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 262-A, de 21.06.94, alterada pela Lei n.º 1676-A, de 22.12.05, que dispões sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc.n.º 5999/94

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 1815-A, de 15.12.06, alterada pelas Leis n.ºs 2276-A, de 11.12.09 e 3389-A, 04.11.15, que autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao 3°·Subgrupamento do 6º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, localizado em São Vicente, para os fins que especifica.

Denomina Dona Domingas de Souza França a Rua Mecanizada 9203, no bairro Jóquei Clube.

Dispõe sobre a criação no Município de São Vicente do Selo de Empresa Amiga do Aprendiz.

Denomina Angelita Evangelista de Pontes a Rua 43 - Símbolo 1866, no bairro Parque Continental.

Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente.

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.

Dispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações específicas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.

Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências

Institui no Município de São Vicente a "Patrulha Maria da Penha" e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública o Centro de Assistência Estrela de Israel – C.A.E.I.

Dispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências.

Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente.

Dispõe sobre o estabelecimento de projetos sociais voltados à prática esportiva de pessoas com deficiência, pelas entidades do terceiro setor, e dá outras providências.

Institui o Dia do Shirainers Internacional e inclui no Calendário Oficial do Município de São Vicente, a ser comemorado anualmente todo dia 6 de junho.

Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal dos Aventureiros.

Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal dos Desbravadores, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de setembro.

Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.