Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
53
Data de Apresentação
16/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 174/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da ementa, do art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, acrescentando o art. 1.º-A à Lei n.º 3485-A/16, que dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município.
Indexação
Observação