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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 16.10.92 e dá outras providências.

Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências.

Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências.

Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente os 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, Referência "V" de provimento em comissão.

Fica permitida a prorrogação de horário de funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping centers diariamente até às 24 horas, recolhidas as taxas previstas em lei e respeitada a legislação federal pertinente.

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei nº 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21 (vinte e um) cargos de Secretário Parlamentar, referência "S", em Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara e dá outras providências.

Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1993 o prazo previsto no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 6 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 como especifica.

Ficam criados cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976 de 29 de setembro de 1984, como especifica.

Dispõe sobre a instituição de Adicional de Função, Reajustes e Adiantamento na forma de Abono Salarial, aos Servidores da Prefeitura e SESASV, e dá outras providências.

Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para construção do 39º BPM/I.

Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede 2ª Cia/PM.

Poderão obter Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimo de segurança, higiene e habilidade as construções, reformas ou acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares e em edificações para fins comerciais, educacionais, culturais, religiosos, filantrópicos e assistenciais com até 2 (dois) pavimentos, bem como as destinadas total ou parcialmente a escritórios, consultórios, entidades de classe, clubes de servir e associações, concluídos e não regularizados e dá outras providências.

Na área compreendida entre a Avenida Martins Fontes, a Rua Tenente Durval do Amaral, a Rua Travessa do Parque e a Rua Carlos Gomes os prédios de apartamentos exclusivamente residenciais terão no mínimo 12m² (doze metros quadrados) de área coberta para cada 2 (dois) apartamentos.

Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza, cujo valor principal não ultrapasse a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e dá outras providências.

Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III, do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, dada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987.

Altera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.

Fica isentos em 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa cobrada para a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante, os atuais permissionários das barracas de praia instaladas no Município.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências.

Altera o inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e às pensionistas da Caixa de Previdência e da Prefeitura e dá outras providências.

Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, alterado pelas Leis nºs 2164, de 24 de setembro de 1987 e 2194, de 2 de junho de 1988.

Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os imóveis onde funcionem cinemas e as atividades desenvolvidas por esses estabelecimentos.

Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.

Acrescente-se inciso XII ao art. 229 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, modificada pela Lei Complementar nº1, de 25 de agosto de 1990.

Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências.

Ficam isentas de tributos municipais a aprovação dos projetos e a construção de conjuntos habitacionais, através do Poder Público, Companhias de Habitação ou da iniciativa privada.

Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências.

Os desfiles oficiais, cívicos, militares e festivos na região insular do Município serão realizados, exclusivamente, na Avenida Dom João III.

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os portadores de deficiências físicas ou sensoriais.

Altera a redação do artigo 272 e 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Altera a redação e acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993.

Altera a redação do parágrafo 7º do art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85.

Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe a Lei Municipal nº 1976 de 29 de setembro de 1984.

Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993.

Altera dispositivos do artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 28 de dezembro de 1990.

Altera dispositivos das Leis nºs 1745, de 29 de setembro de 1977, e 2269, de 19 de setembro de 1989, para fins de apuração e lançamento do Imposto e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a concessão do Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as pensionistas e dá outras providências.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências.

É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a título de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Rancking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 08 de julho de 1991.

Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976, de 29 de setembro de 1984.

Atribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990.

Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências.

Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos.

Ficam isentos do pagamento do valor apurado a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os clubes esportivos que concedam gratuitamente à Prefeitura 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos cursos livres das diversas modalidades esportivas, que colocarem à disposição de seus associados.