Projeto de Lei Complementar nº 46 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1993
Número
46
Data de Apresentação
25/11/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
É concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado a título de ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza às academias onde pratiquem esportes atletas classificados no REAV - "Rancking" Esportivo Anual Vicentino, instituído pela Lei nº 31-A, de 08 de julho de 1991.
Indexação
Observação