Projeto de Lei Complementar nº 31 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1993
Número
31
Data de Apresentação
23/09/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentas de tributos municipais a aprovação dos projetos e a construção de conjuntos habitacionais, através do Poder Público, Companhias de Habitação ou da iniciativa privada.
Indexação
Observação