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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 1993

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1993

Número

6

Data de Apresentação

09/03/1993

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei nº 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21 (vinte e um) cargos de Secretário Parlamentar, referência "S", em Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI