Projeto de Lei Complementar nº 19 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1993
Número
19
Data de Apresentação
08/06/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.
Indexação
Observação