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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 1993

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

1993

Número

20

Data de Apresentação

17/06/1993

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Fica isentos em 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa cobrada para a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante, os atuais permissionários das barracas de praia instaladas no Município.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI