Projeto de Lei Complementar nº 51 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1993
Número
51
Data de Apresentação
07/12/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica concedida anistia às multas aplicadas por infrações cometidas à legislação municipal e que estejam relacionadas à construção de templos religiosos.
Indexação
Observação