Projeto de Lei Complementar nº 7 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1993
Número
7
Data de Apresentação
11/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1993 o prazo previsto no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 6 de janeiro de 1993 e dá outras providências.
Indexação
Observação