Projeto de Lei Complementar nº 29 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1993
Número
29
Data de Apresentação
16/09/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescente-se inciso XII ao art. 229 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, modificada pela Lei Complementar nº1, de 25 de agosto de 1990.
Indexação
Observação