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No Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, fica criada a Diretoria da Receita, autônoma como as demais e, diretamente, subordinada ao Prefeito.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir um galpão em terreno de marinha, para a instalação de uma Escola Profissional, em lugar que a Prefeitura ou a Delegacia de Ensino achar mais conveniente.

Fica criado um selo adicional no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) para a verba de Educação, extensivo a todas as taxas protocolares.

É criado no Quadro de Funcionários do SMESCA, o cargo de Diretor do Serviço de Educação e Cultura, Padrão "N".

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Salvador Malaquias Leal, a uma das vias ou praças do Município.

Ficam aumentados em 20% (vinte por cento) todos os padrões de vencimentos de Quadro de Funcionários da Prefeitura, a contar de 1º de janeiro de 1955.

Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar débitos provenientes da Taxa de Consumo de Água, verificados até 31 de maio de 1953.

Ficam isentos dos impostos municipais, os imóveis de propriedade dos componentes de Força Expedicionária Brasileira, que se destinam ao seu uso exclusivo e quando não possuam outro imóvel, em seu nome ou dos seus dependentes, desde que o seu valor aquisitivo não seja superior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da promulgação desta lei, deverá a Prefeitura Municipal apresentar, a esta Câmara, estudos para dotar o bairro de Praia Grande de um serviço de abastecimento de água potável.

O Sr. Prefeito Municipal, através dos órgãos competentes, entrará em contato com a direção do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Santos, para o estudo e realização de um ramal de bondes, que partindo da Avenida Antônio Emerich, alcance o Jardim Nossa Senhora de Fátima, no final da Rua Frei Gaspar, através da zona do Jóquei Clube.

Os prédios novos não contemplados no lançamento geral, ficarão sujeitos ao imposto predial, desde o início do semestre em for expedida a respectiva carta de habitação.

Fica prorrogada, por mais cinco anos, a vigência da Lei nº 107, de 09 de setembro de 1949.

São extensivas aos operários municipais, as vantagens da Lei nº 340, de 09 de março de 1955.

A execução da lei nº 76, de 19 de abril de 1941, no que respeita ao horário de funcionamento do comércio local, poderá, a juízo do Sr. Prefeito, ficar condicionada ao pronunciamento da classe de comerciantes vicentinos, proferido pela sua maioria absoluta, reunida em Assembleia Geral, previamente convocada, pela Associação que legalmente a represente.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, sem a multa de 10% (dez por cento) e por um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data desta lei, todo e qualquer imposto ou taxa devido até 31 de dezembro de 1954.

Institui a Taxa de Cadastro Imobiliário.

Dispõe sobre concessão de Auxílio Funeral e dá outras providências.

PL 18 - Fica proibida a prática de pintura de letreiros de propaganda, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições nos casos referidos. PL 18-A - Institui o Código de Obras do Município de São Vicente e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas dos logradouros públicos da "Vila Xixová", neste Município.

Fica declarada de utilidade pública a área do terreno de propriedade de João Valentino, localizada na confluência das ruas Frei Gaspar e Sorocabana, necessária ao alargamento da via pública naquele local.

O cargo de Tesoureiro da Prefeitura, Padrão "N", passa a ter a designação de "Diretor da Tesouraria".

Fixa norma para os recuos e áreas laterais das construções dentro do perímetro da quadra "N-E" respectivamente da Via N.S. do Amparo e Parque São Vicente, ou seja a quadra 359-320 do Cadastro Imobiliário da Cidade, compreendida entre as ruas Frei Gaspar, Antônio Militão de Azevedo e prolongamento da Rua Martins Fontes (paralela à E.F. Sorocabana) cujo leito já foi decretado de utilidade pública pela Lei 107 de 1949.

Institui normas relativas à admissão, deveres e responsabilidades dos Extranumerários-diaristas e Tarefeiros.

Fica extinto o Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência, criado pela Lei nº 227, de 3 de março de 1952.

Só se concederá licença para funcionamento de Pedreiras, após assinatura de termo de responsabilidade, em que o interessado se comprometa a fazer cessar imediatamente a atividade, quando intimada pela Prefeitura, em razão de ameaça de perigo para os moradores das adjacências.

Fica a Prefeitura autorizada a vender, por preço de avaliação, as máquinas e respectivos acessórios e pertences usados que especifica.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de salários devidos ao inventariado Alberto Rodrigues Fernandes, ex-Motorista Municipal, conforme processo nº 604/54.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Fazenda do Estado de São Paulo, a área que constitui o leito das ruas Pérsio de Queiroz Filho (parcial), 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15 da "Vila Ferroviária", da Estrada de Ferro Sorocabana, neste Município.

Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, área que constitui o leito das ruas e logradouros públicos do "Jardim Embaixador", neste Município.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 35.720,00 (trinta e cinco mil setecentos e vinte cruzeiros), para concessão de um auxílio extraordinário à Irmandade do Hospital São José.

Fica declarada de utilidade pública, uma faixa de terreno, situada no lado para da rua Quinze de Novembro, no trecho compreendido entre as ruas D. Ana Pimentel e Jacob Emerich, necessária ao alargamento dessa via pública e concordância do seu alinhamento em toda a sua extensão.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Colônia de Pescadores Z-4, por escritura pública as benfeitorias pagas pela Prefeitura, para a construção do edifício onde funciona aquela entidade, bem como a importância despendida, com a aquisição do auto-caminhão que a mesma adquiriu.

Fica terminantemente proibida a entrada, em São Vicente, de lixo procedente de outros Municípios.

Fica o Executivo autorizado a conceder permissão para a exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros, no Município, à firma com personalidade jurídica, habilitada em concorrência pública que para esse fim se fará.

Ficam isentos dos impostos e taxas municipais na Feira-Livre, as Sociedades de Cegos, que vendem os produtos de sua fabricação ao público.

É dado a uma das ruas da cidade, o nome de "Padre Saboia".

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a 2 ruas ou praças do Município, as denominações de Francisco Alves e Carmem Miranda.

São consideradas de utilidade pública, para fins sociais e de urbanização, as áreas de Domínio da União, compreendidas pelo Rio D'Avó e pelo Mangue Saquaré, neste Município.

Fica declarada de utilidade pública a área de terras localizadas à margem esquerda do chamado Rio D'Avó, em seu primitivo percurso, a partir da faixa de Marinha e em toda a extensão do rio.

Terão passagem gratuita nos bondes de Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC), quando viagem na plataforma, devidamente uniformizados as pessoas especificadas.

Será erigido, numa das praças públicas do Município o Monumento ao Soldado Constitucionalista de 1932.

Dos dois cargos de Engenheiros Padrão "L" criados, no Quadro de Funcionários Municipais, pela Lei nº 304, de 15 de dezembro de 1953, um fica extinto e o outro passa para o Padrão "N", por força da presente lei.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 4.492.455,10 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com pessoal, aquisição de material de consumo e despesas diversas, relativas aos exercícios de 1952, 1953 e 1954.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de Senador Lúcio Bittencourt.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias, dotadas no Orçamento do corrente exercício.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir Promissórias, até o limite de Cr$ 1.674.899,60 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinadas a satisfazer ao débito deste Município com The City of Santos Improvements Co. Ltd., verificado em 31 de dezembro de 1954, inclusive os juros de que trata o artigo 2º desta lei.

A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1956, é orçada em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo classificação especificada.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de General Mário Hermes da Fonseca.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas ou praças do Município, a denominação de "Libânia de Lima Crook".

Fica a Prefeitura autorizada a conceder, gratuitamente perpetuidade à Campa nº 853-K da Quadra nº 4, do Cemitério Municipal, onde se acham inumados os restos mortais de Libânia de Lima Crook.