Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 1955
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1955
Número
14
Data de Apresentação
26/04/1955
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A execução da lei nº 76, de 19 de abril de 1941, no que respeita ao horário de funcionamento do comércio local, poderá, a juízo do Sr. Prefeito, ficar condicionada ao pronunciamento da classe de comerciantes vicentinos, proferido pela sua maioria absoluta, reunida em Assembleia Geral, previamente convocada, pela Associação que legalmente a represente.
Indexação
Observação