Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1955
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1955
Número
46
Data de Apresentação
11/10/1955
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir Promissórias, até o limite de Cr$ 1.674.899,60 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinadas a satisfazer ao débito deste Município com The City of Santos Improvements Co. Ltd., verificado em 31 de dezembro de 1954, inclusive os juros de que trata o artigo 2º desta lei.
Indexação
Observação