Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1955
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1955
Número
8
Data de Apresentação
05/04/1955
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentos dos impostos municipais, os imóveis de propriedade dos componentes de Força Expedicionária Brasileira, que se destinam ao seu uso exclusivo e quando não possuam outro imóvel, em seu nome ou dos seus dependentes, desde que o seu valor aquisitivo não seja superior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Indexação
Observação