Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1955
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1955
Número
15
Data de Apresentação
26/04/1955
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica a Prefeitura autorizada a receber, sem a multa de 10% (dez por cento) e por um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data desta lei, todo e qualquer imposto ou taxa devido até 31 de dezembro de 1954.
Indexação
Observação