Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1955
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1955
Número
11
Data de Apresentação
12/04/1955
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os prédios novos não contemplados no lançamento geral, ficarão sujeitos ao imposto predial, desde o início do semestre em for expedida a respectiva carta de habitação.
Indexação
Observação