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Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com os proprietários do Jardim Biquinha (Morro dos Barbosas), no sentido de permutar por impostos o valor da desapropriação da área florestal das adjacências da "Biquinha", ou concluir por qualquer outra forma que satisfaça plenamente as partes.

Nas imediações da Biquinha, até um raio de 100 metros da respectiva fonte, e em todo o contorno da Avenida Getúlio Vargas, não será permitido novas edificações para qualquer fim.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos às firmas individuais, Companhias e S/A. pelo prazo de dez anos sobre as construções de fábricas com o número de operários acima de 200.

Ficam isentos de impostos municipais os Hotéis e Restaurantes que se estabelecerem na Praia Grande, dentro de um perímetro de 10 quilômetros contados do Boqueirão da aludida praia.

É concedida na Necrópole local, uma campa perpétua a José Martins Viana.

Fica cassada a licença de todos os parques de diversões, a partir do dia 01 fevereiro de 1951.

Na 1ª zona comercial do município, é vedada a construção de prédios com menos de 2 pavimentos.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, do Dr. Charles de Souza Dantas Forbes, 2 lotes de terreno situados na Vila Santos Golf Club, neste município, destinados à construção de uma Escola Municipal.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber, por doação pura e simples, do "Jardim Paraiso", neste município, as áreas e praças do citado Jardim num total de 18.070 (dezoito mil e setenta metros quadrados), cumpridas as exigências legais.

Fica proibida a denominação à qualquer espécie de estabelecimento de comércio ou indústria, utilizando-se o nome de qualquer vulto de marcante relevo nas letras, na arte, na cultura, nas ciências, na história ou na vida pública nacional.

Fica denominada Manoel Rodrigues de Moraes, a Rua nº 2 da Vila Mateo Bei, situada no bairro do Parque São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar as obras relativas a construção de 10 (dez) casas destinadas a famílias pobres amparadas pela Sociedade de São Vicente de Paula, desta cidade.

Fica isento de todos os impostos municipais, por 10 anos, o prédio em construção no Parque São Vicente para a instalação de um Mercado, desde que o respectivo proprietário se comprometa a alugar suas dependências, de preferência a pequenos agricultores localizados neste município.

Fica denominada Capitão Luiz Hourneaux a Avenida nº 1, (Jardim Guassú e Jardim Paraiso), situada entre a Avenida Antonio Emerick e Rio do Bugre.

É concedido, no corrente exercício, o auxílio de Cr$ 85.000,00 (cinco mil cruzeiros), à Fundação Laureano", entidade recém-criada para combater o câncer.

Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para a aquisição de um trator e uma plaina.

Fica o Sr. Prefeito Municipal por esta lei autorizado a contratar com a The City of Santos Improvements Co. Ltd., o fornecimento de água potável ao Município de São Vicente.

Fica declarado sem efeito o Decreto do Executivo nº 182, de 13 de dezembro de 1946, que tornou obrigatória a contribuição de Previdência Social dos operários da Prefeitura.

As homenagens que a Câmara Municipal de São Vicente pretenda prestar a este ou aquele cidadão concedendo-lhe campa perpétua ou nome em chapas nas ruas ou logradouros públicos, ficam condicionadas.

Nos terrenos de marinha, assim compreendidos os que se estendem na orla da praia, desde as divisas deste município com o de Santos, no José Menino, até encontrar o Edifício Mirante, na Avenida Getúlio Vargas, não será permitida edificação de espécie alguma por parte de terceiros, sob pretexto algum, nem mesmo a título provisório ou temporário.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos dos auxílios constantes do orçamento do corrente exercício.

Fica atribuída anualmente à Comissão Municipal de Esportes a partir do próximo exercício a parcela de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que o Prefeito pagará na forma que achar conveniente, para atender as despesas com o esporte.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, o leito da rua projetada em terreno de propriedade do Sr. Noé Magalhães Vaz, tudo conforme processo nº 1.111/51, da Prefeitura.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Dr. Guilherme de Almeida, a área de terreno destinada a abertura de uma rua na Vila Pedro Duarte.

Fica denominada "Dr. Estevam de Almeida", a rua projetada localizada na Vila Pedro Duarte, cujo leito foi doado ao Município, pelo Dr. Guilherme de Almeida.

A Prefeitura descontará dos salários de seus operários tanto quanto o desconta a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos, e lhes concederá assistência e aposentadoria nas mesmas condições que a referida autarquia.

Salvo despacho denegatório por parte do Domínio da União, ou quem de direito, ficam incorporadas ao patrimônio do município, para fins sociais ou de utilidade pública, áreas e terrenos de marinha especificados.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 35.749,60 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento à sentença dada pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara, nos autos de ação ordinária de reinvindicação, em que Francisco Manoel Pires é interessado, por ter a Prefeitura vendido ao autor um terreno já vendido anteriormente a outrem.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação de Adolpho Cavalcanti à Rua Projetada nº (3ª travessa da Avenida Mota Lima) na Vila Pedro Duarte.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das avenidas ou praças públicas, a denominação de "Dr. Napoleão Laureano".

Os cargos de Professor de que tratam o Decreto-Lei nº 199, de 15/7/1947, e a Lei nº 97, de 17 de junho de 1949, passam a ser em número de 30 (trinta), distribuídos como especifica.

Ficam declaradas sem efeito as inscrições cadastrais que, na Rua do Colégio, nº 315, figuram ao cidadão João Eduardo Saltini, como sucessor de João Francisco Bensdorp e outros, com a qualidade de proprietário de 131,90 mts. de terreno, medida que se estende aos correspondentes assentamentos fiscais de lançamentos de impostos, devendo o Prefeito Municipal in-continenti mandar as secções competentes providenciar às retificações e cancelamentos decorrentes desta lei.

Fica instituída a verba anual de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) para atender as despesas com as comemorações de aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932.

Fica revogada a Lei nº 140, de 11 de abril de 1950, que regula o ingresso no magistério ficando a matéria, até nova regulamentação, condicionada aos preceitos de Decreto nº 13.030 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante escritura pública, à entidade idônea que promova a instalação de uma Faculdade de Farmácia e Odontologia, nesta cidade, um imóvel de sua propriedade.

Fica denominada "Senador Salgado Filho" a atual Avenida Jockey Club registrada no cadastro municipal, e que iniciando na Rua Frei Gaspar, atravessa a Vila do mesmo nome, em toda a sua extensão.

Fica o Poder Executivo autorizado a organizar um Sociedade de Economia Mista, denominada "Companhia de Melhoramentos São Vicente" com o capital social de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), subscrito através de ações ao portador, populares, de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), até 20 (vinte) prestações mensais.

O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença-prêmio a que tem direito por força da Lei Municipal nº 1, de 20/08/1947, nem dela se utilizar para os fins do artigo 8º da citada lei, poderá optar, mediante expressa declaração, pelo gozo de metade da respectiva licença, recebendo, pela outra metade os vencimentos do cargo efetivo de que é titular.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação pura e simples, dos Srs. Jorge Zaidan, Guilherme Zaidan, Henrique Zaidan e Teodoro Zaidan, proprietários de parte dos terrenos do Parque Paris, as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local, conforme planta de loteamento anexa ao processo 4080, de 1950, da Prefeitura.

Fica isento de todos os impostos e taxas municipais, durante 10 anos, o primeiro prédio que for construído especialmente para instalação de hotel e cine-teatro.

Amplia as disposições da Lei Municipal nº 98, de 08 de julho de 1949.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a denominação de Travessa 22 de Janeiro, à rua que parte da Praça que tem o mesmo nome, em direção à Rua Henrique Ablas.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o serviço volante de salvamento, em Praia Grande.

Fica criada a Diretoria de Serviços Públicos.

Fica denominada Avenida Galeão Coutinho, a atual Avenida "B", situada na Vila Jockey Club, nesta cidade.

Fica concedido ao São Vicente Atlético Clube, em caráter especial, o auxílio-complementar de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

A Secção competente da Prefeitura, organizará registro próprio alusivo à denominação de edifícios.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem ônus para o Município, dos Srs. Manoel Waldemar Marques, Nuno Vaidergorn e Charles Wolkoweiz, proprietários dos terrenos situados no Sítio Pai Felipe, em Praia Grande, as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem ônus para o Município, de Manoel Waldemar Marques, Armando Sangiuliano, Euclides Mascarini e s/mulher, Francisco Paulo Sangiuliano e s/ mulher e Lydia Sangiuliano, proprietários de terrenos situados no Sítio Pai Felipe, em Praia Grande, as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local.

Fica denominada Santo Antonio, a Rua 2, localizada no "Jardim Guassú".