Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1951
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1951
Número
4
Data de Apresentação
18/01/1951
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentos de impostos municipais os Hotéis e Restaurantes que se estabelecerem na Praia Grande, dentro de um perímetro de 10 quilômetros contados do Boqueirão da aludida praia.
Indexação
Observação