Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 1951
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1951
Número
27
Data de Apresentação
17/05/1951
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Salvo despacho denegatório por parte do Domínio da União, ou quem de direito, ficam incorporadas ao patrimônio do município, para fins sociais ou de utilidade pública, áreas e terrenos de marinha especificados.
Indexação
Observação