Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1951
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1951
Número
28
Data de Apresentação
10/05/1951
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 35.749,60 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento à sentença dada pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara, nos autos de ação ordinária de reinvindicação, em que Francisco Manoel Pires é interessado, por ter a Prefeitura vendido ao autor um terreno já vendido anteriormente a outrem.
Indexação
Observação