Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 1951
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1951
Número
38
Data de Apresentação
23/08/1951
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O funcionário que preferir não gozar integralmente a licença-prêmio a que tem direito por força da Lei Municipal nº 1, de 20/08/1947, nem dela se utilizar para os fins do artigo 8º da citada lei, poderá optar, mediante expressa declaração, pelo gozo de metade da respectiva licença, recebendo, pela outra metade os vencimentos do cargo efetivo de que é titular.
Indexação
Observação