Lei Complementar nº 1.183, de 26 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1183
Ano
2024
Data
26/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2024
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o porcentual de cargos de provimento em comissão destinados a servidores efetivos no âmbito da Administração Direta do Município
Indexação
porcentual de cargos de provimento em comissão
Observação
Assuntos
- Funcionário Público
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica