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Constitui CEV para tratar sobre as obras de extensão do VLT, fase 03, para Área Continental de São Vicente.

Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade.

Cópia da decisão que julgou ilegais as aposentadorias concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no exercício de 2022.

Instruções para análise das contas anuais da Prefeitura Municipal de São Vicente para o exercício de 2025.

Dispõe sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências.

Altera o valor do auxílio-funeral instituído pelo artigo 169 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente.

Concede o Título de Cidadã Vicentina a Sra. Mildred Ribeiro Gonçalves.

Autoriza a afixação do nome completo, foto atualizada e CRM dos profissionais de saúde nas unidades de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências.

Constitui CEV para fiscalizar e acompanhar o andamento do Projeto Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura Urbana.

Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo aos jovens atletas e comissão técnica da Escola de Futebol Inter Academy São Vicente.

Considera de utilidade pública a Associação de Atletas Marciais Desenvolvendo Vidas.

Dispõe sobre a posse e criação de Mini Animais como pets no Município de São Vicente, estabelecendo critérios para a saúde, bem-estar e controle populacional, e autoriza o uso de Mini Animais em programas de Terapia Assistida por Animais (TAA) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Acolhimento para Jovens em Processo de Desligamento de Instituições de Acolhimento no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Guia de Turismo Mirim no Município de São Vicente, denominado Guia Mirim, e dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.000,00 ( setecentos e sessenta mil reais), à dotação do orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila São Jorge.

Concede placa comemorativa à Associação dos Cirurgiões Dentistas da Baixada Santista (ACDBS) pelos seus 100 anos da existência.

Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Altera a denominação da "Medalha de Mérito Esportivo", instituída pelo Decreto Legislativo nº 8/93 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 23/06, para "Medalha Wlamir Marques".

Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o "Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero.

Dispõe sobre o reconhecimento e incentivo à cultura e eventos evangélicos no Município de São Vicente e institui a Semana da Cultura Evangélica.

Institui o programa "Escola de Portas Abertas", que dispõe sobre a abertura das escolas municipais aos finais de semana para a oferta de alimentação, atividades culturais, esportivas e de lazer, e dá outras providências.

Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a "Doença de Parkinson" ou outro distúrbio do movimento no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero nas escolas da rede municipal.

Constitui CEV para tratar da aplicabilidade de leis no âmbito do Município de São Vicente.

Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre a valorização da carreira de Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes.

Constitui CEV para buscar recursos nas esferas federal e estadual, visando aplicá-los na revitalização da "Prainha" e a criação de um píer no local, no bairro da Cidade Náutica.

Constitui CEV para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada 9e fiação excedente.

Constitui CEV para viabilizar a expansão da mobilidade cicloviária em São Vicente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionamento das escolas e creches públicas municipais a partir das 7 horas da manhã e dá outras providências.

Concede a Medalha de Mérito Científico e Tecnológico à Sra. Fernanda Gouveia.

Concede o Prêmio de Eficiência ao Instituto Adesaf (Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas).

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o “Festival da Mulher Vicentina – Cultura, Empreendedorismo e Empoderamento” e dá outras providências.

Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Cultural à Academia Santana.

Considera de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem.

Cópia da decisão que julgou irregular as dispensa de licitação e do contrato firmado entre a Prefeitura de São Vicente e Sancetur - Santa Cecília Turismo LTDA.

Institui o plano de carreira dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem, reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá outras providências.

Altera normas relativas à concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios, na forma que especifica.

Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou ilegais os atos concessórios de pensão pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, referente ao exercício de 2022.

Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo à atleta Marina Campillo de Oliveira.

Dispõe sobre a reserva de parte das vagas destinadas a pessoas com deficiência para uso exclusivo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Vicente, visando à promoção da acessibilidade e inclusão dessa população.

Dispõe sobre a criação do Banco de Protetores e Abafadores Auriculares destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Concede ao Itararé Praia Clube uma placa comemorativa de seus 100 anos de fundação.

Autoriza o fechamento de vias públicas no Município de São Vicente.