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Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município e a publicação de atos oficiais.

Altera a redação da alínea "f", do inciso I, e revoga o § 2º do art. 240 da Lei Orgânica do Município.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 888, de 08.12.17, que institui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área de Saúde, e dá outras providências.

Altera redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 873/17, que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018.

Dispõe sobre o reajuste salarial de 2,07% sobre o salário base dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.

Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.

Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica, e dá providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura -FMSAI."

Altera dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09. 77, Código Tributário do Município.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar nº 811, de 25.09.15, que dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil, e o art. 1 º da Lei Complementar nº 524, de 18.04.07.

Altera o art. 2º, da Lei Complementar nº 866, de 1º.09.17, alterada pela Lei Complementar nº 885, 08.12.17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.

Dispõe sobre as competências dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Acrescenta o item 165 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente.

Acrescenta item de n.º 166 ao inciso III do Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município.

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1º.09.17.

Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei Complementar nº 566, de 08.04.09, que concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente.

Dispõe sobre a extensão do reajuste concedido pela Lei Complementar n.º 898 de 13 de abril de 2018 ao vale-refeição pago aos servidores da Câmara Municipal.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos -TSU, para o exercício de 2019.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial - lPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da Taxa de Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29.03.18, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018.

Acrescenta o item 160 ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica.

Revoga o inciso 1, do § 2º, do art. 288 da Lei nº 1780, de 06.06. 78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 866, de 1 º.09.17, e alterações, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 905, de 24.08.18, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado -PPI 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários oriundos de Entidades do Terceiro Setor e altera a Lei Complementar Municipal nº 866, de 1º.09.17.

Acrescenta item ao inciso IlI do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e dá providências.

Acrescenta os itens 169, 170, 171 e 172 ao inciso III, do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no município de São Vicente.

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria Cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo 3° ao art. 7° da Lei nº 2.227, de 03.02.89, que institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências dos órgãos e cargos em comissão da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras e dá outras providências.

Altera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município.

Autoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito.

Revoga os §§ 1º, 2º e incisos I, II, III, IV e V do art. 4º da Lei Complementar nº 864 de 09.08.17, que institui normas para a ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14, alterada pelas Leis Complementares nºs 767, de 24.10.14; 779, de 19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 893, de 22.12.17, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 820, de 4.12.15, que especifica e dá outras providências.

Acrescenta o item 173 ao inciso III do artigo 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá.

Considera de Utilidade Pública a Associação Esportiva, Educacional, Ambiental, de Saúde, Turística, Cultural e Social Amigos do Sorriso.

Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Programa “Prefira a Gentileza”, que visa ao combate à intimidação sistemática (bullying), a ser realizado anualmente, no dia 7 de abril.

Dispõe sobre a criação da "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo.