Lei Complementar nº 916, de 14 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
916
Ano
2018
Data
14/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 767, de 24.10.14; 779, de 19.12.14, e 909, de 17.10.18, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Processo n.º 47925/13
Processo n.º 47925/13
Indexação
Altera Lei Complementar n.º 748
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 748, de 07 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica