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Lei Ordinária nº 1257-A, de 29 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1257-A

2003

29 de Abril de 2003

Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.201, de 01 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1446-A, de 21 de maio de 2004
  Lei Complementar nº 688, de 24 de fevereiro de 2012
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 471-A, de 09 de maio de 1997
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 600-A, de 02 de março de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 706-A, de 24 de março de 1999
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 959-A, de 25 de abril de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 989-A, de 29 de junho de 2001
Vigência entre 29 de Abril de 2003 e 20 de Maio de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 1257-A, de 29 de abril de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente.
    MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas Referências "A" a "K", "PEB1" e "PEB2", e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente, obedecidos os critérios fixados em Decreto do Executivo, podendo ser despendida mensalmente a importância de até R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) para custeio dessas cestas.
        § 1º 
        Até a conclusão do procedimento licitatório fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento correspondente à cesta básica em pecúnia, no valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas e empregados contratados temporariamente, enquadrados no art. 1.º.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
              Art. 4º. 
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2003.
                Art. 5º. 
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.ºs 471-A, de 9 de maio de 1997; 600-A, de 2 de março de 1998; 706-A, de 24 de março de 1999; 989-A, de 29 de junho de 2001; 1073-A, de 27 de fevereiro de 2002 e 1095-A, de 26 de abril de 2002.

                  São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003.

                   

                                                               MÁRCIO FRANÇA

                                                                 Prefeito Municipal

                   

                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 4º.   (Revogado)
                    Art. 4º.   (Revogado)
                    Art. 5º.   (Revogado)
                    Art. 5º.   (Revogado)
                    Art. 6º.   (Revogado)
                    Art. 6º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 4º.   (Revogado)
                    Art. 4º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 1º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 2º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)
                    Art. 3º.   (Revogado)